ICMS DIFAL
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 32/21 para alterar a Lei Complementar nº 87/96 e incluir a cobrança do ICMS DIFAL. A indispensável Lei Complementar nº 190/2022, porém, prevendo a cobrança nas operações destinadas...

Neste ano de 2021 o Banco Central do Brasil volta a realizar Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, o que foi determinado por meio da Circular 3.795/2016.

Foi publicada, hoje, Circular que dispõe sobre a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e o diferimento dos respectivos valores sem incidência...

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.046, que dispõe sobre as medidas trabalhistas, que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional...

Foi publicada a Medida Provisória no 1.045/2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre as medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública...

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira, a Portaria SEPRT/ME nº 4.334, que dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o arti

A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, considerando o direito de acesso à justiça, a economia proporcionada às partes e procuradores diante da possibilidade de realização de sessões por videoconferência via plataforma ZOOM (Ato Conjunto TST.CSJT.GP

Foi publicado, hoje, o Decreto nº 60.131, que antecipa os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra de 2021 e do Aniversário da Cidade de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra de 2022 para os dias...

Foi publicada, ontem, no Diário Eletrônico da União, a Medida Provisória nº 1.039, que institui o Auxílio Emergencial 2021 a trabalhadores não empregados.

Foi publicada, hoje, a Portaria nº SEPRT/ME Nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que alterou...

Foi publicado, hoje, no Diário Eletrônico da União, o Decreto nº 10.517, que prorrogou os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Foi publicada, hoje, no Diário Oficial, a Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Receita Federal no 55, suspendendo o cronograma das novas implantações do Sistema de Escrituração...

Foi publicada, agora cedo, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria no 2345, tornando sem efeito a Portaria no 2309, que incluía no rol das doenças relacionadas ao trabalho o Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).

Foi publicada, hoje, a Portaria nº 2.309/2020, do Ministério da Saúde, que alterou os artigos 423 e 424 da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT)...

Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União da última sexta-feira, a Portaria no 19.809, que alterou o anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18.06.2019, acrescentando e excluindo algumas categorias econômicas, autorizadas a trabalhar...

Conforme divulgado em nosso informativo extraordinário de ontem, o Senado Federal retirou da Medida Provisória 959/2020 o dispositivo que previa o adiamento da vigência da LGPD até o final do ano.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e estabeleceu, originalmente, um intervalo de 18 meses até que ela entrasse em vigor (a chamada vacatio legis), a fim de dar tempo suficiente...

Foi publicado, ontem no começo da noite, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto no 10.470, prorrogando os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de suspensão temporária de contrato...