Informativo Extraordinário - MP 959
Foi editada, ontem, a Medida Provisória 959/2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal...
Informativo Extraordinário - Acidente de Trajeto
A Medida Provisória 905/2019 (Contrato Verde e Amarelo), entre outras disposições, revogou  a alínea “d”, do inciso IV, do artigo 21, da Lei 8.213/1991, que equiparava o acidente de trajeto, aquele ocorrido no percurso...
Informativo Extraordinário - ADIS contra a MP 927
O Plenário do STF julgou, hoje, sete ADI`s propostas pelos partidos...
Informativo Extraordinário - Prorrogação da Suspensão de Atendimentos Presenciais da JUCESP
Considerando a crise vivida pelo novo Coronavírus, assim como as medidas preventivas ao contágio da doença, a Junta Comercial do Estado de São Paulo anunciou que a suspensão dos atendimentos presenciais será estendida...
Informativo Extraordinário - MP 955
Na última segunda-feira, foi publicada a Medida Provisória n° 955, que revogou a MP n° 905.
Informativo Extraordinário - MP 954
Na última sexta-feira, foi publicada a Medida Provisória n° 954, que trata do fornecimento de dados de consumidores pelas empresas de telecomunicação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (o “IBGE”).

Informativo - Covid-19 e seus Impactos Legais no Brasil

Compilamos abaixo as principais medidas anunciadas pelo Governo Federal e órgãos públicos em decorrência...

Informativo Extraordinário - Resultado do Julgamento da ADI 6363
O Plenário do STF deu seguimento, hoje, ao julgamento da cautelar da ADI em referência. 
Informativo Extraordinário - MP 946
O Governo Federal instituiu Medida Provisória que extinguirá, a partir de 31.05.2020, o Fundo PIS-Pasep e transferirá, na mesma data, o seu patrimônio acumulado para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Informativo Extraordinário - Liminar concedida na ADI 6363 sobre a Medida Provisória 936

O Ministro Ricardo Lewandowski, relator designado da ADI 6363 MC/DF, concedeu, em parte, a liminar requerida pelo Partido Solidariedade, e determinou que, para a validade jurídica do acordo...

Informativo Extraordinário - MP 945
Foi editada a Medida Provisória 945, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da Covid-19, com o objetivo de garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais, e sobre a cessão de pátios sob...
Informativo Extraordinário - MP 944
Em complemento à Medida Provisória 936, que instituiu o Programa Emergencial de Seguro a Empregos, foi editada no último dia 03, a Medida Provisória 944, que assegura a empresários (pessoa física ou jurídica), sociedades empresariais e cooperativas,
Informativo Extraordinário -Impactos Decorrentes da Pandemia Covid-19 no Direito Privado
Projeto de Lei 1179/20 Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid 19)
Novos Impactos Tributários Decorrentes da Pandemia Covid-19
I - Prorrogação do prazo para pagamento da CPP, contribuição ao PIS/PASEP e COFINS - Portaria nº 139/2020 do Ministério da Economia
II - Postergação do prazo para apresentação da DCTF e EFD-Contribuições – Instrução Normativa nº 1.923
Novos Impactos Tributários Decorrentes da Pandemia Covid-19
I - Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF - Instrução Normativa nº 1.930/2020 da Receita Federal do Brasil
II - Redução a zero da alíquota do IOF-Crédito - Decreto nº 10.305/2020
Informativo Extraordinário - MP 936
Foi editada a Medida Provisória 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de
Informativo Extraordinário - MP 932
Em mais um ato emergencial, o Presidente da República editou a MP 932, na tentativa de enfrentar os impactos do COVID-19 em nossa economia e diminuir a tributação sobre a folha de pagamento.
Informativo Extraordinário - MP 931
Dentre as medidas extraordinárias em face da crise vivida pelos avanços do novo Coronavírus (Covid-19), foi publicada a Medida Provisória nº 931, em edição extra do Diário Oficial da União de 30 de março de 2020 (“MP 931”), que, dentre outras
Suspensão de atendimento presencial no INSS
Em razão da decretação do estado de calamidade face aos avanços do Coronavírus (COVID 19 o Instituto Nacional do Seguro Nacional INSS editou a Portaria nº 412 2020 suspendendo, a princípio até o dia 30 04 2020 o atendimento presencial nas Agências da
Informativo Tributário - Decisões judiciais suspendem o prazo para pagamento de tributos
Os contribuintes optantes pelo lucro real e presumido ingressaram com ações visando à obtenção de medida judicial para a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais. Até o momento apenas há ato legal neste sentido para os contribuintes